Author: TST
Last saved by: SEPROD
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-509.902/98.6

PROC. Nº TST-E-RR-509.902/98.6

A C Ó R D Ã O
SBDI1
MCP/fhm/ca

EMBARGOS – HORAS EXTRAS – MOTORISTA – CONTROLE DE JORNADA 
O acórdão regional, confirmando a sentença, afirmou que o trabalho do Reclamante, “além de estar sujeito a roteiro preestabelecido pela empresa, com a obrigatoriedade de cumprimento de viagens, era controlado pelo Redac, que registra além da velocidade, o tempo em que o mesmo estava em movimento ou parado, constituindo-se como excelente meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo motorista”. Tendo as decisões de primeira e segunda instâncias decorrido do exame pormenorizado das provas constantes dos autos, a reforma do entendimento adotado demandaria uma nova investigação dos fatos, procedimento vedado nesta instância recursal. Inteligência do Enunciado nº 126/TST.
Embargos não conhecidos integralmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-509.902/98.6, em que é Embargante MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A. e Embargado DELSON MARCELINO COELHO.

Adoto o relatório do Ex.^mo Juiz Convocado Georgenor de Sousa Franco Filho, relator sorteado, in verbis:

“A Eg. Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão de fls. 592/594, não conheceu integralmente do recurso de revista interposto pela Reclamada. Asseverou, em relação ao tema versado, “motorista - horas extras”, a não configuração de violação ao artigo 62, inciso I, da CLT, bem como a inespecificidade dos arestos trazidos a cotejo para a demonstração de divergência jurisprudencial, à luz da Súmula nº 296 do TST.
Aos embargos de declaração interpostos pela Reclamada (fls. 597/600), a Eg. Turma do TST deu-lhes provimento apenas para sanar a omissão detectada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado (fls. 606/607).
Insiste agora a Reclamada no acolhimento de embargos para a Eg. SBDI-1 do TST, insurgindo-se quanto aos seguintes temas: "preliminar de nulidade do acórdão proferido pela Turma — negativa de prestação jurisdicional" e "horas extras – motorista – ausência de controle de horário - violação aos artigos 896 e 62, inciso I, da CLT" (fls. 609/612). 
É o relatório.”

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os requisitos comuns, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade dos embargos.

I – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Preliminarmente, suscita a Reclamada nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que ausência de pronunciamento específico acerca das questões levantadas nos Embargos de Declaração opostos viola o artigo 832 da CLT.
Nos Embargos de Declaração, foi aduzido que a C. Turma, ao negar a especificidade dos arestos colacionados à divergência, havia deixado de se manifestar sobre certos pontos de convergência entre eles.
Na decisão de fls. 606/607, a C. Turma reiterou que havia distinção dos elementos fáticos analisados nos arestos confrontados, reiterando a incidência do Enunciado nº 23/TST, também em face do aresto de fl. 578, anteriormente não analisado.
Verifica-se, assim, que a E. Turma avaliou satisfatoriamente a questão que lhe foi posta, não havendo falar em violação do artigo 832 da CLT.
Não conheço.

II – HORAS EXTRAS - MOTORISTA – CONTROLE DE JORNADA

a) Conhecimento

O cerne da controvérsia diz respeito à aplicabilidade do artigo 62, I, da CLT à hipótese de motorista de caminhão que realizava viagens observando trajeto preestabelecido pela empresa, com disco de tacógrafo e aparelho REDAC (registrador eletrônico de dados automotivos computadorizados).
A sentença, ao apreciar os fatos produzidos, entendeu que:

“Não podemos admitir que o primeiro reclamado não pudesse controlar a jornada de trabalho do reclamante através do REDAC/TACÓGRAFO ... Se o tacógrafo ou REDAC contém informações suficientes para apuração dos períodos de trabalho e de repousos diários dos condutores de veículos, está evidente que suas informações também podem ser utilizadas para controle da jornada laboral dos motoristas-entregadores. Tal fato pode ser facilmente constatado pelo manual de instruções do REDAC-COMPUTADOR DE BORDO que veio aos autos às fls. 77/132.
O documento de fls. 80 comprova que o REDAC permite a consulta do horário, data e tempo de motor ligado do veículo, o abastecimento e o controle de rotas e ou local, gerando esse computador de bordo, como especificado à fl. 81, registros automáticos das funções e horários dos motoristas.” (fls. 448/449)

Interposto Recurso Ordinário, pela Empresa, o Eg. Tribunal Regional da 3ª Região confirmou a sentença, acentuando:

“Todavia, o entendimento majoritário da Eg. Turma, ao qual me curvo, é no sentido de que embora o reclamante executasse serviços de motorista, o mesmo não se enquadra na hipótese do artigo 62, I/CLT, porquanto o seu trabalho, além de estar sujeito a roteiro preestabelecido pela empresa, com a obrigatoriedade de cumprimento de viagens, era controlado pelo Redac, que registra além da velocidade, o tempo em que o mesmo estava em movimento ou parado, constituindo-se como excelente meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo motorista, eis que, em última análise, constitui tacógrafo eletrônico, com a possibilidade de verificar-se o motivo da parada, tendo em vista o código lançado.
Logo, se o motorista é obrigado a cumprir determinada rota, para lugares previamente determinados pela empresa, em razão das entregas a serem feitas, e tais exigências o obrigam a trabalhar mais de 8 horas por dia, segue-se que está indiretamente sujeito a controle de horário, fazendo jus a perceber o que exceder de 44 horas semanais como extra.” (fls. 558/559)

Ao julgar o Recurso de Revista interposto, a C. 3ª Turma negou-lhe conhecimento, porque não estavam preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT:

“Não se vislumbra violação literal do art. 62, I, da CLT, pois a função de motorista não é incompatível com o controle de horário. 
Observe-se que a literalidade do dispositivo apontado como violado exige que os empregados, para não serem abrangidos pelo regime de duração do trabalho, exerçam atividade incompatível com a fixação de horário de trabalho, acrescentando que essa condição seja anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregados. 
Ademais, o Regional, ao deixar de enquadrar o reclamante no inciso I do art. 62 da CLT, fê-lo, analisando vários elementos fáticos contidos nos autos que firmaram o seu entendimento em sentido contrário à pretensão da reclamada. 
No tocante à alegação de divergência jurisprudencial, os arestos RO ns.7.150/97 e 12.945/96 não contêm a fonte de publicação, sendo, assim, inservíveis para cotejo. Óbice no Enunciado n. 337 do TST.
E quanto aos acórdãos que poderiam servir para comparação, quais sejam, o primeiro de fl. 566 e o acostado às fls. 570/577, não autorizam o conhecimento do recurso porque não contêm os mesmos elementos e premissas consagrados no acórdão recorrido.” (fl. 593)

Os Embargos trazem à SBDI-1 a análise da controvérsia, sustentando violação aos artigos 62, I, e 896, da CLT.
Razão não assiste à Embargante.
Em primeiro lugar, não é o Recurso de Embargos meio hábil para rever decisão que negou a especificidade da divergência em razão da análise de suas premissas fáticas, ainda mais quando aparentemente bem apreciada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 37 desta C. SBDI-1.
Em segundo lugar, a conclusão prevalecente, tanto da sentença como do acórdão regional, decorreu de exame pormenorizado das provas constantes dos autos, sob o prisma panorâmico formado por todo o conjunto, e não apenas por elementos isolados. Percebe-se, portanto, que a reforma do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria uma nova investigação dos fundamentos probatórios, procedimento vedado nesta instância recursal. Inteligência do Enunciado nº 126/TST.
Por fim, estando afastada a possibilidade de conhecimento dos Embargos por divergência jurisprudencial, apenas restaria a hipótese de literal violação ao artigo 62, I, da CLT. Ocorre que, dos fatos expressamente mencionados na decisão regional, únicos hábeis à elucidação deste juízo, não se vislumbra literal ofensa ao dispositivo mencionado.
O acórdão regional foi cristalino ao afirmar que o trabalho do Reclamante, “além de estar sujeito a roteiro preestabelecido pela empresa, com a obrigatoriedade de cumprimento de viagens, era controlado pelo Redac, que registra além da velocidade, o tempo em que o mesmo estava em movimento ou parado, constituindo-se como excelente meio de prova da jornada de trabalho cumprida pelo motorista” (fl. 559).
Não se confirma, pela restrição probatória imposta à esta instância, violação literal ao dispositivo supramencionado. Ausente a violação literal ao disposto no artigo 62, I, da CLT, está correta a decisão da C. Turma ao negar conhecimento ao Recurso de Revista.
Pelo exposto, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer dos Embargos, vencidos os Exmos. Juizes Convocados Georgenor de Sousa Franco Filho, relator, e Darcy Carlos Mahle e o Exmo. Ministro Rider Nogueira de Brito.
Brasília, 09 de setembro de 2002.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Redatora Designada

C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc